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    POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

     

    Última atualização: 09 de dezembro de 2020

    Olá! Seja bem-vindo aos Termos de Uso da InMano (“Termos e Condições de Uso”). Este documento determina as regras para a utilização dos serviços disponibilizados pela InMano (“InMano” ou “Nós”), por meio da Plataforma de propriedade da INMANO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.718.994/0001-60, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Coronel José Eusebio, 95, casa 13, Higienópolis, CEP 01.239-030.

    A InMano é uma plataforma digital que atua como correspondente Bancário da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ nº 34.337.707/0001-00) para facilitar o processo de contratação de empréstimos. Como Correspondente Bancário, seguimos as diretrizes da Resolução nº 3.954 e como Sociedade de Crédito Direto a resolução nº 4.656, ambas do Banco Central do Brasil.

     

    Informações adicionais relativas ao Empréstimo concedido pela Instituição Financeira BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A.: Exemplo: Empréstimo Consignado Privado: o prazo de pagamento mínimo é de 01 mês e máximo de 36 meses.  Custo Efetivo Total (CET): mínimo de 26,67% e máximo de 69,39% ao ano. Exemplo – Empréstimo de R$ 10.000,00 para pagamento em 12 meses – Total de 12 parcelas de R$ 978,03. Valor total a pagar igual a R$ 11.736,36 com uma taxa de juros de 1,99% ao mês (26,68% ao mês / 26,31% ao ano) + impostos/ Empréstimo de R$ 1.700,00 para pagamento em 8 meses – Total de 8 parcelas de R$ 261,00. Valor total a pagar igual a R$ 3.132,60 com uma taxa de juros de 4,49% ao mês (69,39% ao mês / 80,00% ao ano) + impostos.

     

    1. Geral

    A InMano é uma plataforma digital que atua como correspondente bancário da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ nº 34.337.707/0001-00), para facilitar o processo de contratação de operações de crédito pelos tomadores de empréstimos (“Usuário”), e em conjunto denominados como Usuários (“Usuários”), e disponibiliza ao Usuário a possibilidade de abertura de uma conta digital e a obter um cartão pré-pago vinculado àquela para realizar operações de depósito, carga, recarga e retirada/saque de forma a facilitar a gestão das operações financeiras realizadas na Plataforma (“Plataforma”).

    A Plataforma InMano está disponível através da URL https://inmano.com.br/ (“Website”), bem como através do aplicativo para smartphones e similares, disponível para download através do Google Play e App Store (“Aplicativo”).

    Os presentes Termos e Condições de Uso foram elaborados para serem claros e objetivos, permitindo que nossos Usuários compreendam de forma simples como a InMano presta seus serviços e como funciona a Plataforma. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, bem como ao usufruir dos serviços prestados pela InMano, os Usuários deverão, necessariamente, confirmar que leram, entenderam e concordaram com estes Termos e Condições de Uso. Caso os Usuários não concordem com o teor de qualquer uma das disposições deste documento, solicitamos que não utilize a Plataforma e/ou os serviços oferecidos.

    Os presentes Termos e Condições de Uso e a nossa Política de Privacidade estão disponíveis na Plataforma para acesso pelo Aplicativo ou versão Website para consulta pelo Usuário e constitui contrato vinculativo e de valor legal entre os Usuários e a InMano para que possam utilizar a Plataforma. O Usuários devem ler atentamente estes Termo e Condições de Uso e nossa Política de Privacidade antes de acessar a Plataforma ou utilizar nossos serviços. Caso os Usuários tenham quaisquer dúvidas, estamos à disposição para ouvi-los, entrem em contato conosco através de nossos canais de atendimento: (66) 3422-7482 (atendimento fácil) e (66) 99710-5000 (atendimento via WhatsApp), ou ainda através do e-mail contato@inmano.com.br. Sua opinião é muito importante para a InMano!

    1. Alterações nos Termos e Condições de Uso

    A InMano resguarda-se do direito de a qualquer momento ou periodicamente realizar alterações nestes Termos e Condições de Uso, assim como nos conteúdos e funcionalidades da Plataforma, para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as mudanças em seu modelo de negócios.

    Neste caso, a versão atualizada dos Termos e Condições de Uso será publicada no Aplicativo e Website, com a data da “Última atualização”. Caso os Usuários continuem utilizando a Plataforma após as alterações destes Termos e Condições de Uso significará que os Usuários concordaram com tais alterações e que estão legalmente sujeitos a tais alterações. O uso contínuo da Plataforma pelo Usuário após as alterações destes Termos e Condições de Uso, implica na concordância automática com as alterações. Na hipótese de serem feitas alterações relevantes que impliquem um novo consentimento do Usuário, a InMano exigirá a aceitação do Usuário de forma destacada ao acessar a Plataforma.

    1. Cadastro

    A Plataforma está disponível para uso por pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”), e que tenham capacidade legal para contratá-los. Não poderão se cadastrar pessoas que não tenham capacidade legal, especialmente os menores de idade.

    O cadastro na Plataforma é gratuito. Para se cadastrar, o Usuário deverá criar uma conta de acesso pessoal informando seu nome completo, e-mail para login e senha. Os Usuários serão informados sobre os dados adicionais solicitados, ficando ao seu exclusivo critério a decisão de fornecê-los ou não para utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma. Todas as informações requeridas estão de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 105 de 10 janeiro de 2001, a qual dispõe sobre o sigilo bancário das operações de instituições financeiras, bem como com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

    Os Usuários confirmam e garantem a veracidade e precisão de todas as informações fornecidas, tendo em vista que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações e eventuais danos causados à InMano, e comprometem-se a manter suas informações cadastrais atualizadas. A InMano não é responsável por qualquer informação inverídica ou desatualizada fornecida pelos Usuários e, por essa razão, a InMano se reserva ao direito de remover qualquer Usuário que não observe os Termos e Condições de Uso e a nossa Política de Privacidade ou que tenha, durante a fase de cadastro ou de uso da Plataforma, adulterado, falsificado ou omitido dados ou informações indispensáveis, e a InMano destaca que adotará todas as medidas legais cabíveis.

    Além disso, a conta de acesso do Usuário é pessoal e intransferível, logo o Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas informações pessoais, do seu login e senha, e por todas as atividades que ocorrem em sua conta, isentando a InMano de quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida por terceiros. Caso o Usuário tenha notícias ou desconfie de qualquer uso não autorizado de sua conta, deverá notificar imediatamente a InMano, que bloqueará seu login e fornecerá outra senha para utilização da Plataforma.

     

    Para a segurança do Usuário, a InMano não solicita a senha ou outros dados sensíveis de seus Usuários por e-mail ou qualquer outro canal de atendimento, que não seja mediante a indicação destas informações pelo Usuário diretamente na Plataforma. Caso o Usuário receba qualquer comunicação nesse sentido, deverá desconsiderá-la e não a responder e, se possível, deverá encaminhar o seu relato para (66) 3422-7482 (atendimento fácil) e (66) 99710-5000 (atendimento via WhatsApp), ou ainda através do e-mail contato@inmano.com.br para que a InMano possa tomar as devidas providenciais legais cabíveis.

     

    1. Serviços de Correspondente Bancário

    A InMano atua como correspondente de instituições financeiras para facilitar o processo de contratação de empréstimos. Na posição de correspondente bancário, a InMano segue as diretrizes do Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução n° 3.954, de 24 de fevereiro de 2011. Os correspondentes bancários são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições.  Nesse sentido, a InMano não realiza as operações de empréstimo diretamente, apenas atua como procuradora de seus Usuários na contratação de empréstimos perante a instituição financeira parceira, a BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A., sendo essas operações realizadas no âmbito do mercado de crédito.

    A InMano é prestadora de serviços de correspondente bancário para a BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. (“Instituição Financeira Parceira”), incluindo (i) indicação e encaminhamento de clientes prospectivos; (ii) levantamento dos dados cadastrais de tais clientes, para análise e avaliação de sua capacidade financeira; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito concedidas pela Instituição Financeira Parceira; e (iv) outros serviços de controle, coleta de informações cadastrais, e processamentos de dados referentes às operações pactuadas. A InMano não é uma instituição financeira e não realiza operações de financiamento, investimentos ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras.

    A InMnao oferece opções de empréstimo consignado privado. Assim, o Usuário poderá solicitar através da Plataforma um empréstimo à Instituição Financeira parceira da InMano. Para tanto, o Usuário autoriza, desde já, que a InMano ou a Instituição Financeira Parceira realizem consultas aos órgãos de proteção de crédito, de bases de dados públicas ou privadas, como o Equifax, Serasa Experian, SPC, SCPC, por exemplo, bem como ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, ou ainda, através de quaisquer outros meios legais disponíveis para auxiliar a Instituição Financeira a mensurar os riscos da concessão do crédito.

    Cada realização de empréstimo deve respeitar os termos da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) a ser emitida em favor da Instituição Financeira.

    O Usuário expressamente reconhece e concorda que:

    • A InMano não é responsável pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da Plataforma;
    • A InMano não atua em nome do Usuário, em nome da Instituição Financeira Parceira ou de quaisquer terceiros, mas somente disponibilizamos uma plataforma para facilitar a contratação de produtos financeiros oferecidos pela Instituição Financeira Parceira;
    • A InMano não é responsável pelo cumprimento das normas e requisitos legais por parte da Instituição Financeira Parceira;
    • A InMano não atua e nem substitui consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados na Plataforma;
    • A InMano não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

     

    • Da Outorga de Mandato (Procuração) pelos Usuários à InMano

     

    Os Usuários desde já nomeiam a InMano como sua bastante procuradora com poderes especiais para em seus nomes e por suas contas, negociar e obter crédito perante instituições financeiras, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de empréstimos, abrir conta para movimentar os valores financiados, e/ou a Conta Digital na Plataforma, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras, ou ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado, conforme sua condição de tomador.

     

    4.1.1     O Usuário desde já autoriza a InMano a compartilhar seus dados cadastrais e do empréstimo pretendido com as instituições financeiras a fim de permitir a obtenção dos fundos para viabilização de seu empréstimo, conforme disposto nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da InMano.

     

    1. Conta Digital

    Para o perfeito entendimento e interpretação desta Cláusula 5 – Conta Digital, os termos abaixo descritos, utilizados no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão as seguintes definições:

    • Adquirente: Rede de Estabelecimentos Credenciados para a aceitação do Cartão da Conta Digital como meio de pagamento e como meio de Retirada/Saque de valores previamente depositados na Conta Digital, desde que haja Saldo Disponível para tanto.
    • Aparelho Celular Habilitado: dispositivo móvel de telefonia do Usuário, vinculado à Conta Digital, apto a realizar Transações.
    • Bandeira: para fins destes Termos e Condições de Uso, a bandeira do cartão da Conta Digital será a MasterCard, a Visa Internacional, ou a Elo.
    • Carga, Recarga ou Depósito de Dinheiro: (i) “Carga” – valor em moeda corrente nacional depositado inicialmente pelo Usuário em Terminal de Carga e Recarga ou junto à InMano; (ii) “Recarga” – toda e qualquer Carga subsequente à primeira. As Cargas e Recargas (Depósitos) do Usuário na Conta Digital estarão vinculadas a um número de Aparelho Celular Habilitado para uso em Transações, observados a legislação aplicável e estes Termos e Condições de Uso.
    • Cartão Conta Digital: Cartão plástico, instrumento de pagamento pré-pago, habilitado junto ao Sistema de Pagamento InMano, carregável e recarregável em moeda corrente nacional, que pode ser concedido pela InMano ao Usuário, com funções para a compra de bens e/ou serviços, na Rede de Estabelecimentos Credenciados da Bandeira e/ou para operação de Retirada/Saque de dinheiro em espécie e/ou outras funções que poderão ser agregadas à conta digital. O Cartão é opcional para o Usuário e seu uso estará sempre condicionado à existência de uma Conta Digital ativa e com Saldo Disponível.
    • Central de Atendimento: Sistema de atendimento, com gravação do conteúdo do entendimento, disponibilizado ao Usuário pela InMano ou por terceiros contratados, possibilitando-lhe comunicar o extravio, furto ou roubo do cartão ou quaisquer outras ocorrências ou informações de interesse do Usuário.
    • Conta Digital: a conta registrada em banco de dados da InMano, com dados cadastrais do Usuário, onde são lançadas todas as Transações.
    • Estabelecimento Credenciado: Pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, sediada ou domiciliada no País, credenciada/afiliada pela Bandeira, integrante da Rede de Estabelecimentos Credenciados, habilitada a aceitar Transações.
    • Rede de Captura: O conjunto de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de captura de Transações da Conta Digital, controladas pelo Sistema InMano.
    • Redes de Saques: As redes de caixas eletrônicos ou não, cadastrados ao Sistema InMano.
    • que permitem a realização de Retiradas/Saques, e a verificação de Saldo Disponível, devidamente comunicadas aos Usuários através do aplicativo InMano.
    • Retirada/Saque: a Transação de retirada de dinheiro em espécie pelo Usuário, em Redes de Saques ou através de Agentes autoriza, desde já
    • Saldo Disponível: valor em Reais previamente depositados pelo Usuário na Conta Digital.
    • Senha: código composto de números e/ou letras, de natureza e uso pessoal, intransferível e confidencial, atribuído a cada Usuário ou pelo Usuário, para utilização como assinatura eletrônica em meios eletrônicos, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso na realização de Transações.
    • Sistema InMano: o conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas (InMano, instituições financeiras, operadoras de telefonia, Agentes, fornecedores e parceiros de negócios entre outros, Rede de Estabelecimentos Credenciados, Redes de Captura e Redes de Saques), normas, procedimentos, contratos e tecnologia operacional, necessários à abertura e manutenção da Conta Digital InMano, emissão dos cartões, captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das Transações, bem como ao controle das movimentações e dos Saldos Disponíveis individuais de cada Conta Digitais.
    • Terminal de Carga e Recargas ou Depósito de Dinheiro: equipamento disponibilizado para o recebimento de valores em Reais a título de Depósito na Conta Digital.
    • Transação: toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos Credenciados, incluindo também as operações de Depósito, Retiradas/Saques de dinheiro em espécie e demais movimentações financeiras, tais como transferências entre Contas Digitais, recargas de minutos para uso no celular, pagamentos de contas de concessionárias de serviços públicos, de boletos bancários e tributos, Carga/Recarga em Bilhete/Cartão de Transporte e outros, desde que disponibilizado o serviço pela InMano.

    Os Usuários poderão utilizar a Conta Digital na InMano, que possibilitará que o Usuário efetue e receba transferências e pagamentos de qualquer pessoa que também possua a conta digital na InMano. A adesão à Conta Digital é gratuita, mas alguns serviços disponíveis são tarifados e/ou possuem limites. O Usuário poderá consultar a tabela de taxas aplicáveis disponível no menu lateral da Conta Digital disponível na Plataforma.

    Caso o Usuário descumpra os presentes Termos e Condições de Uso, poderá ter o acesso e/ou uso da conta digital suspenso, limitado ou cancelado, mediante aviso prévio através do endereço de e-mail cadastrado, com a respectiva indicação do prazo de cumprimento da suspensão, limitação e cancelamento. A InMano se resguarda do direito de, a qualquer momento, descontinuar temporária ou definitivamente a utilização da Conta Digital pelos Usuários.

    Para a criação da Conta Digital, o Usuário deverá informar corretamente seus dados cadastrais responsabilizando-se pela veracidade das informações e autoriza a InMano a consultar listas públicas tais como, mas não se limitando à Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil e bancos de dados de Sistemas de Proteção ao Crédito, com o fim específico de confirmar e/ou complementar as informações cadastrais do Usuário.

    A InMano efetuará o cadastro do Usuário, mantendo em seus controles e/ou sistemas, os registros específicos das Transações efetuadas em Contas Digitais, os dados cadastrais ativos e atualizados do Usuário, tais como, mas não limitado ao nome completo e respectivo número de inscrição no CPF, data de nascimento, endereço residencial e número do celular e código DDD, a fim de permitir a sua correta identificação e dos montantes depositados na Conta Digital. Todos os documentos e informações relacionados ao cadastro do Usuário permanecerão em segurança na posse da InMano e integrarão os presentes Termos e Condições de Uso e nossa Política de Privacidade.

    O Usuário autoriza expressamente a InMano a transmitir certos dados cadastrais (nome completo, CPF, endereço de e-mail e número do Cartão Pré-Pago), para a Bandeira e para o Emissor do Cartão Pré-Pago, nos limites da nossa Política de Privacidade.

    O Cartão pré-pago será disponibilizado mediante solicitação do Usuário na Plataforma, e será vinculado à Conta Digital.

    A InMano se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e segundo seus parâmetros de análise cadastral, aceitar ou não a adesão do Usuário à Conta Digital, bem como de bloquear ou cancelar a Conta Digital e o Cartão Pré-Pago, em virtude da existência de indícios ou de ilícito efetivo identificado, além de divergências cadastrais.

    5.1        Do Prazo de Vigência e Rescisão do Contrato de Abertura da Conta Digital

    A Conta Digital terá vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindida a qualquer tempo nas seguintes hipóteses: (a) por livre iniciativa do Usuário através da Plataforma, Aplicativo, ou ainda, mediante prévia comunicação aos Canais de Atendimento da InMano; (b) pela InMano, mediante prévia comunicação ao Usuário; e (c) exclusivamente pela InMano, nas seguintes hipóteses: (i) uso indevido da Conta Digital pelo Usuário, em desconformidade com a Legislação Brasileira; (ii) inatividade da Conta Digital por período superior a 90 dias consecutivos; e (iii) em caso de falecimento do Usuário.

    Nas hipóteses de rescisão desse Contrato deverão ser observados os seguintes procedimentos: (a) caso o Usuário tenha adquirido o Cartão Pré-Pago, este deverá ser destruído de forma a inutilizá-lo, não podendo mais ser utilizado para qualquer fim, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário as despesas decorrentes do uso indevido por terceiros; e (b) em caso de haver Saldo Disponível no momento da rescisão deste Contrato, o Usuário deverá comunicar à InMano, a fim de que seja efetivada a devolução do valor ao Usuário, mediante depósito em conta corrente do Usuário ou ordem de pagamento nominativa ou outra forma acordada entre a InMano e o Usuário.

    5.2       Da Carga, Recargas ou Depósito de Dinheiro, Saldo Disponível e Limites 

    As Transações de Depósito serão realizadas por meio dos Terminais de Carga e Recarga, via Aplicativo ou via Plataforma, disponibilizados e mantidos pela InMano. No ato do Depósito o Usuário receberá, em formato físico ou eletrônico, o Comprovante de Depósito, no qual constará, entre outras informações, o valor e a data do Depósito.

    O Saldo Disponível compõe-se da soma dos valores de Depósitos com os valores de transferências recebidas pelo Usuário, descontados os valores das Transações efetuadas e das Tarifas aplicadas.

    O Saldo Disponível poderá ser utilizado para a realização de Transações e pagamento das respectivas Tarifas, bem como poderá ser consultado a qualquer tempo diretamente mediante qualquer das alternativas disponibilizadas pela InMano, no Aplicativo e na Plataforma.

    O Usuário será responsável pelo acompanhamento do Saldo Disponível em sua Conta Digital, sendo a InMano isenta de qualquer responsabilidade decorrente de inconvenientes em virtude de eventual não autorização de Transação por insuficiência de Saldo Disponível.

    Todos os valores das Transações do Sistema InMano devem ser conferidos pelo Usuário antes de serem por ele autorizados.

    A InMano poderá, a seu exclusivo critério, definir valores mínimos e máximos para Transações, os quais estarão disponibilizados no app.

    5.3       Do Uso do Cartão Pré-Pago 

    O Usuário poderá utilizar o Saldo Disponível do Cartão Pré-Pago, mediante uso de Senha, para realizar:

    • Transações na Plataforma InMano;
    • Transações na Rede de Estabelecimentos Credenciados pela Bandeira;
    • Retiradas/Saques nas Redes de Saques;
    • Outras operações mediante funcionalidades que venham a ser criadas e informadas previamente ao Usuário pelos canais de atendimento disponibilizados pela InMano.

    As Transações sujeitas à cobrança de Tarifas só serão realizadas caso haja Saldo Disponível para o débito da respectiva Tarifa.

    O uso da Senha nas Transações constitui assinatura por meio eletrônico de único e exclusivo conhecimento do Usuário, sendo este o único responsável pelas Transações realizadas em sua Conta Digital.

    5.4       Do Pagamento de Contas 

    O valor da Transação é composto pelo valor da aquisição do bem e/ou serviço adicionado ao valor da Tarifa vigente, quando aplicável. Para a realização da Transação, o Usuário deverá possuir Saldo Disponível suficiente para quitação da Transação + Tarifa.

    O Usuário poderá consultar na Plataforma e demais canais de atendimento, os horários e regras para pagamento de contas. (Por exemplo: Para quitação de conta com vencimento no dia 30/05, o Usuário deverá realizar o pagamento até às 12:00 do dia 30/05. Após este horário o pagamento da conta estará sujeito a não ser processado).

    5.5       Das Tarifas Aplicáveis

    A InMano poderá aplicar a seu exclusivo critério as seguintes Tarifas:

    • Pagamento de Contas– Aplicável na realização de procedimentos operacionais para o uso da funcionalidade de pagamento de contas disponibilizada pela InMano. Esta Tarifa será cobrada por evento de pagamento de cada conta, observados os limites determinados pela InMano;
    • Retirada/Saque – Aplicável pela utilização da Conta Digital e pela disponibilização de forma e uso de canais de atendimento disponíveis no País (Redes de Saques), a cada Retirada/Saque e transferências para contas bancárias do Usuário ou de terceiros, realizados pelo, podendo variar em função do local/forma da Retirada/Saque/Transferência;
    • Recarga de Minutos para Uso em Linha de Celular Pré-Paga– Pode ser aplicável a cada realização de recarga de minutos para uso em aparelho celular pré-pago quando disponível.
    • Emissão de Cartão Pré-Pago– Aplicável na confecção e emissão da primeira e eventuais demais vias do Cartão Pré-Pago a pedido do Usuário.

    Na hipótese de a InMano vir a disponibilizar outros serviços específicos na Conta Digital, poderá haver a aplicação de Tarifa específica, a ser informada previamente ao Usuário na aba do menu lateral da Plataforma sobre a Conta Digital, na qual também estará disponível  o valor de cada Tarifa, bem como qualquer alteração nos valores das Tarifas.

    A InMano poderá repassar ao Usuário o custo de tarifas relativas a outros serviços subcontratados, tais como, mas não se limitando ao Documento de Crédito – DOC ou à Transferência Eletrônica Disponível – TED, cobradas por instituições financeiras, sempre que ocorrerem.

    5.6       Das Obrigações do Usuário em relação à Conta Digital

    O Usuário obriga-se a:

    • Zelar pela segurança da Senha, não permitindo que terceiros a utilizem para realizar Transações ou Retiradas/Saques, comunicando à InMano qualquer fato que possa caracterizar fraude ou uso indevido da Conta Digital;
    • Manter a InMano informada sobre qualquer alteração de dados cadastrais, sendo o único responsável por qualquer informação inverídica que constar nos seus dados cadastrais, podendo a InMano a qualquer momento, verificar as informações contidas no cadastro do Usuário e solicitar qualquer correção que entender necessária;
    • Utilizar a Conta Digital exclusivamente para os fins a que se destina, abstendo-se de utilizá-la em atividades não permitidas na legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas.

    5.7  Das Obrigações da InMano em relação à Conta Digital 

    No que tange à Conta Digital, a InMano obriga-se a:

    • Disponibilizar ao Usuário os serviços referentes a Conta Digital descrito nestes Termos e Condições de Uso, e manter o sistema operacional de modo a possibilitar ao Usuário o seu uso;
    • Manter Canal de Atendimento disponível na Plataforma;
    • Responsabilizar-se pelo uso indevido da Conta Digital do Usuário, por terceiros, após a comunicação de perda, roubo ou furto, desde que as Transações não tenham sido realizadas mediante uso da Senha do Usuário;
    • Desativar o uso do Cartão Pré-Pago em caso de perda, roubo ou furto e ativar 2ª via ao Usuário, quando solicitada.

    5.8       Do Extravio, Roubo ou Furto do Cartão Pré-Pago e Uso da Conta Digital

    Em caso de perda, roubo, furto ou danificação do Cartão Pré-Pago, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à InMano, por meio da Plataforma, para que seja bloqueado o uso do Cartão Pré-Pago.

    O Usuário será o exclusivo responsável pelo pagamento das Transações e Retiradas/Saques porventura realizados por terceiros mediante uso da Senha do Usuário, mesmo após a comunicação, não se responsabilizando a InMano por qualquer estorno.

    O Usuário é o único responsável pela guarda de sua Senha pessoal, devendo mantê-la em sigilo não permitindo que terceiros a utilizem. Qualquer Transação realizada mediante uso da Senha será de exclusiva responsabilidade do Usuário.

    5.9       Das Disposições Gerais em relação à Conta Digital

    A Conta Digital não poderá ser utilizada para qualquer fim diverso do estipulado neste Contrato. Seu uso indevido acarretará a rescisão do Contrato, conforme previsto na subcláusula 5.1 – Do Prazo de Vigência e Rescisão do Contrato de Abertura da Conta Digital.

    A InMano não se responsabiliza por qualquer eventual recusa de aceitação por parte de Estabelecimentos e/ou Usuários ou pela qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, origem ou outros dados, de bens e/ou serviços adquiridos pelo Usuário por meio do uso da Conta Digital. Qualquer reclamação em relação a bens e/ou serviços ou prazos de entrega deverá ser apresentada pelo Usuário diretamente ao Estabelecimento.

    A InMano não se responsabiliza caso no momento da realização da Transação ocorrem fatos ou circunstâncias anormais, fora do controle da InMano, abrangendo, mas não se limitando a eventuais problemas na rede de telefonia, fornecimento de energia elétrica ou na comunicação entre o Estabelecimento e a InMano, que possam impedir a autorização da Transação.

    O Usuário autoriza e concorda que a InMano: (i) contate-o por SMS, e-mail, mala direta, correspondência ou qualquer outro meio eletrônico ou não, para fins de oferta de produtos ou promoções da própria InMano ou de seus parceiros comerciais ou simples informações e comunicados ao Usuário; e (ii) compartilhe com empresas parceiras de negócios financeiros os dados cadastrais do Usuário exclusivamente para os fins de oferta de outros produtos e serviços financeiros à opção do Usuário.

    A InMano comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ou a qualquer outro órgão governamental competente, conforme a legislação aplicável, as operações que, no seu conhecimento, possam estar configuradas na Lei no 9.613, de 13/03/1998 (sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direito e valores) e demais disposições legais.

    A InMano poderá alterar totalmente ou em parte as disposições destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade relativas à Conta Digital, comunicando ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração nesse sentido. Caso o Usuário não concorde com as eventuais alterações propostas pela InMano, poderá de pleno direito, rescindir o presente Contrato, observando o disposto na subcláusula 5.1 – Do Prazo de Vigência e Rescisão do Contrato de Abertura da Conta Digital. O uso da Conta Digital e/ou do Cartão Pré-Pago, após a comunicação de alteração destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade relativas à Conta Digital, configurará aceitação por parte do Usuário.

    A tolerância ou transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à Conta Digital são considerados atos de mera liberalidade das Partes, não acarretando renúncia, novação ou modificação dos termos do Contrato, os quais permanecerão válidos para todos os fins de direito.

    O Usuário poderá contestar, por escrito, os lançamentos dos demonstrativos através do email contato@inmano.com.br, em até trinta (30) dias corridos a contar da data de cada lançamento; findo este prazo, o lançamento estará aceito e aprovado pelo Usuário, para todos os fins reconhecidos pela Lei, com ressalva ao direito de repetição do indébito, no prazo legal.

    Sempre será em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeito de direito a ordem do Usuário de realizar depósito, carga, recarga, saque, retirada, promover pagamento ou transferência na sua Conta Digital; cabe à InMano apenas aferir o atendimento dos limites e valores admitidos para operacionalizar essas transações assim comandadas.

    As quantias abastecidas pelo Usuário na sua Conta Digital não terão qualquer remuneração, nem atualização monetária de qualquer natureza conferida pelo Sistema de Pagamento InMano.

    Como medida de sua própria proteção e de segurança o Usuário, e o Dependente quando for o caso, obrigam-se a: memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros e a nunca anotar ou guardar a senha com o Cartão Pré-Pago ou Celular, o qual manterão guardado em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros.

    O Usuário pode sacar valores contra o saldo da Conta Digital, em equipamentos ou terminais de Parceiros ou da Bandeira, bem como poderá determinar, nos horários e dentro das opções informadas na Plataforma, o pagamento ou transferência de valores, para serem efetuados nos dias funcionamento dos Bancos Parceiros depositários dos recursos; estas transações exigem a utilização de assinatura digital (Senha), saldo disponível na Conta Digital e estão subordinadas aos limites e na periodicidade admitidos.

    A InMano obriga-se apenas efetuar os pagamentos na forma e épocas fixados pelo Usuário nas condições destes Termos e Condições de Uso e não é responsável pelas aquisições que o Usuário tenha feito, nem pela entrega de bens ou mercadorias. A InMano não garante a realização de transferência ou de pagamento para terceiros não habilitados a receber créditos a partir do Sistema de Pagamentos A InMano /Conta Digital. Se o Usuário se enganar nos seus pagamentos principalmente de destinatário, a tarifa aplicável será debitada, porque a A InMano já lhe prestou serviço solicitado.

    Se o Usuário cancelar a sua Conta Digital o Saldo nela existente será devolvido, deduzidas as eventuais tarifas que ainda não tenham sido debitadas, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do cancelamento, sem qualquer acréscimo, na forma a seguir. A devolução de valores ao Usuário será efetuada mediante transferência bancária para conta corrente ou de poupança do próprio Usuário, previamente cadastrada no Sistema de Pagamentos A InMano. Se essa transferência não puder se consumar por qualquer motivo, o crédito existente permanecerá disponível, mas bloqueado para uso, até que o Usuário por escrito informe uma conta bancária ou de poupança válida de sua Usuário idade, que permita essa devolução.

    1. Obrigações da InMano

    Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, a InMano compromete-se a:

    • Disponibilizar e realizar a manutenção da Plataforma de forma a mantê-lo atualizado e em correto funcionamento, não se responsabilizando, contudo, por eventuais falhas ou indisponibilidades temporárias. Para tanto, a InMano empregará todos os seus esforços, quando tecnicamente viável, para: (a) avisar sobre qualquer interrupção de funcionamento da Plataforma, informando a duração estimada da interrupção; (b) eliminar a interrupção no menor prazo possível após tomar ciência de sua ocorrência; e (c) efetuar as melhorias e/ou correções de erros, bem como providenciar todas as atualizações necessárias para o correto funcionamento da Plataforma;
    • Disponibilizar canal de atendimento via [incluir canal de suporte ao Usuário] para solucionar, sempre que possível, qualquer dúvida que o Usuário tenha, bem como para receber comentários, sugestões ou reclamações sobre os serviços oferecidos pela Plataforma;
    • Garantir que todos os Usuários cadastrados tenham concordado com todas as condições, direitos e obrigações estabelecidos pela InMano nestes Termos e Condições de Uso e nossa Política da Privacidade;
    • Desativar a conta de qualquer Usuário que não respeite e abuse destes Termos e Condições de Uso;
    • Implementar todas as medidas técnicas necessárias para proteger as informações confidenciais dos Usuários;
    • Usar seus melhores esforços para monitorar as atividades dos Usuários, a fim de suspender o acesso do Usuário que não esteja seguindo as disposições desses Termos e Condições de Usos e nossa Política de Privacidade.
    1. Obrigações dos Usuários
    • Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, os Usuários comprometem-se a:
    • Utilizar a Plataforma nos limites deste Termos e Condições de Uso e nossa Política de Privacidade;
    • Efetuar o cadastro para utilização da Plataforma, responsabilizando-se pela correção, veracidade e exatidão dos dados informados, assim como pela guarda de seu login e senha de acesso;
    • Manter o ambiente de seu dispositivo móvel ou computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos;
    • Não difamar, agredir, lesar ou injuriar a InMano;
    • Não praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízos à InMano, a outros Usuários, à empresa ou a quaisquer terceiros;
    • Não utilizar as funcionalidades da Plataforma para outras finalidades senão às quais ele se destina;
    • Não interferir nos serviços ou adulterar quaisquer medidas de segurança que a InMano tenha instalado na Plataforma;
    • Não veicular, por meio da Plataforma, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho ameaçador, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo a terceiros.
    1. Restrições de Uso

    É terminantemente vedada a utilização da Plataforma em violação aos presentes Termos e Condições de Uso, nossa Política de Privacidade ou de qualquer forma que aqui não esteja expressamente autorizada, sendo vedado, exemplificativamente:

    • Criar um navegador, derivações, estrutura, formas de extração de dados, contexto ou interface que de qualquer forma utilize no todo ou em parte a base de dados da InMano, interfaces de aplicação, o Aplicativo ou o Website;
    • Interferir ou tentar interferir e interromper ou tentar interromper a operação da Plataforma;
    • Interferir ou tentar interferir, violar os direitos de terceiros à privacidade ou outros direitos, coletar ou coletar dados e informações sobre outros Usuários sem seu consentimento expresso do respectivo titular, seja manualmente ou usando um robô, crawlers, spider, programa de busca ou recuperação, data mining ou qualquer outro dispositivo ou processo e/ou recuperar índice de informação e/ou interceptação e/ou extração de dados;
    • Fazer-se passar ou tentar se passar por outra pessoa ou entidade ou fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou enganosas;
    • Transmitir ou disponibilizar por meio da Plataforma ou em conexão com este qualquer vírus, “worm”, “trojan”, “bomba de tempo”, “bug da web”, “spyware”, ou qualquer código de computador, arquivo, aplicativo ou programa que seja mal-intencionado por natureza ou defeituoso, e que possa, ou tente danificar ou piratear o funcionamento de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro código ou componente que seja efetiva ou potencialmente daninho, prejudicial ou invasivo;
    • Desrespeitar a legislação aplicável, realizar ou tentar realizar qualquer tipo de operação fraudulenta ou de qualquer forma ilícita;
    • Realizar qualquer tipo de exploração comercial da Plataforma não previamente autorizada por escrito pela InMano;
    • Executar engenharia reversa, desmembrar, capturar telas, reproduzir telas ou excertos, modificar, traduzir, exibir, transmitir, distribuir ou disponibilizar a Plataforma.
    1. Proteção de Dados Pessoais

     

    A InMano respeita a sua privacidade e sabe que o Usuário se importa em saber como as suas informações são usadas e compartilhadas, por isso, a  InMano agradece a sua confiança e garante que fará isso de maneira cuidadosa e sensata, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

    O processamento de dados pessoais coletados e fornecidos em razão da utilização da Plataforma, incluindo seu armazenamento, utilização e transferência a terceiros, dar-se-á na forma na forma descrita na Política de Privacidade da InMano, disponível ao Usuário, a qual o deverá necessariamente ler e concordar para utilizar a Plataforma.

    Direitos do Usuário titular dos Dados Pessoais. Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, a qualquer momento e mediante requisição através do e-mail contato@inmano.com.br, o Usuário poderá (i) confirmar a existência de tratamento; (ii) acessar os dados pessoais coletados; (iii) revisar e atualizar suas informações de cadastro e contato, bem como corrigir os dados incompletos e inexatos; (iv) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários e excessivos para a finalidade com a qual consentiu ou tratados em desconformidade com a lei; (v) requisitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, ressalvados os segredos comercial e industrial; (vi) solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei; (vii) revogar o seu consentimento de forma gratuita e simples; (viii) solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais a InMano realiza uso compartilhado de dados.

    1. Dever Geral de Confidencialidade

    Ao utilizar a Plataforma, os Usuários concordam que a InMano terá acesso a certas informações pessoais, sendo certo que o Usuário expressamente concorda e autoriza a InMano a disponibilizar parte dessas informações às instituições financeiras parceiras para aferição do risco do crédito, nos limites da nossa Política de Privacidade. A InMano se compromete em manter em mais absoluto sigilo informações  disponibilizadas pelos Usuários em razão da utilização da Plataforma. Por sua vez, os Usuários se comprometem a manter em sigilo o teor dos serviços prestados pela InMano. Nesse sentido, a InMano protege os direitos de privacidade dos Usuários que se cadastrarem e/ou que de qualquer forma utilizarem a Plataforma, nos termos da legislação aplicável e destes Termos e Condições de Uso e nossa Política de Privacidade.

    Todas as informações que possam identificá-los individualmente, direta ou indiretamente, incluindo suas informações de cadastro, dados armazenados em cookies e informações a respeito do seu acesso e utilização da Plataforma (incluindo informações de Protocolo de Internet) serão utilizadas de acordo com as finalidades constantes nestes Termos e Condições de Uso demais Políticas da Plataforma.

    1. Propriedade Intelectual

     

    A Plataforma, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, arte, desenho, ilustrações, todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, informações, código-fonte,  nomes de domínio, patentes, layout, software, know-how, segredos comerciais e de negócios, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, documento e materiais, encontrados no ambiente da Plataforma, ou que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à InMano.

     

    Nenhum Usuário poderá modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar indevidamente os logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à InMano, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

    Assim, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos e Condições de Uso, e sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, o Usuário não pode: (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados da Plataforma da InMano;  (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, arrendar, emprestar ou alugar a Plataforma da InMano para terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar, modificar as características, ampliar, mesclar a Plataforma da InMano ou incorporá-lo em quaisquer outros programas ou sistemas; (iv) copiar, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo ou a marca InMano sem autorização por escrito para tal. (v) reproduzir, total ou parcialmente, de forma permanente ou temporária, a título gratuito ou oneroso, sob quaisquer modalidades, o Website InMano, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

     

    1. Limitação de Responsabilidade da InMano

    A InMano não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos que possam vir a ser sofridos pelos Usuários pela utilização dos serviços fornecidos com a Plataforma, exceto quando tal perda ou dano decorra de comprovada violação destes Termos e Condições de Uso pela InMano ou seja causado por dolo ou fraude por parte da InMano ou nossos funcionários. A InMano não é responsável, todavia por qualquer violação destes Termos e Condições de Uso decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle.

    A InMano envidará esforços para manter a Plataforma sempre disponível, mas não será responsável por interrupções temporárias que possam vir a ocorrer, por quaisquer que sejam as razões. O acesso a Plataforma pode ser temporariamente suspenso, sem notificação, em caso de falha no sistema, manutenção, reparo ou por qualquer outra razão plausível.

    A INMANO  NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, ASSIM COMO POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, SEJA DIRETA OU INDIRETA, OU POR QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU QUAISQUER PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE (I) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO; (II) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (III) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA; OU (IV) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDOS. AS LIMITAÇÕES DESTA SUBCLÁUSULA SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO CULPA) OU DE OUTRA FORMA, TUDO ISSO INDEPENDENTEMENTE DE A INMANO TER SIDO OU NÃO TER SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, E AINDA QUE QUALQUER DAS FORMAS DE REPARAÇÃO DESCRITAS ACIMA NÃO TENHA CUMPRIDO A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

    A InMano não presta qualquer tipo de garantia ou declaração e exclui qualquer responsabilidade: (i) pela completude, exatidão, disponibilidade, tempestividade, segurança ou confiabilidade da Plataforma; (ii) por qualquer dano sofrido pelo sistema de computador do Usuário, perda de dados, ou qualquer outro tipo de dano resultante do acesso ou utilização da Plataforma pelo Usuário; (iii) pela exclusão, falha de armazenamento ou transmissão de quaisquer conteúdos e outras comunicações mantidas pela Plataforma; e (iv) pela adequação da Plataforma às suas exigências ou pela disponibilidade da Plataforma de forma ininterrupta, segura ou livre de erros ou defeitos. Nenhum conselho ou informação, seja escrito ou oral, obtido pela InMano criará qualquer garantia ou declaração que não esteja expressamente estabelecida nestes Termos e Condições de Uso e nossa Política de Privacidade.

    1. Vigência e Rescisão

    Estes Termos e Condições de Uso vigoram por prazo indeterminado, e poderão ser rescindidos a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio. Os Usuários que desejarem cancelar seu cadastro na Plataforma deverão encaminhar e-mail para contato@inmano.com.br.

    A InMano poderá, cancelar ou suspender a conta e/ou perfil do Usuário, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio especialmente nos casos de:

    • Violação dos Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade;
    • Violação de leis, normas, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis e em vigor;
    • Forem detectados indícios de fraude ou uso indevido da Plataforma; e
    • Suspeitarmos de qualquer outra atividade ilegal associada à conta do Usuário.

     

    1. Comunicação entre as Partes

    Caso o Usuário tenha qualquer dúvida, comentário, sugestão ou reclamação sobre serviços disponibilizados pela InMano, poderá entrar em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento: : (66) 3422-7482 (atendimento fácil) e (66) 99710-5000 (atendimento via WhatsApp), ou ainda através do e-mail contato@inmano.com.br.

    1. Considerações Finais

    Os presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade substitui todas as versões anteriores disponibilizadas pela InMano.

    A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas ou destes Termos e Condições de Uso. Caso alguma decisão judicial em caráter definitivo pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso as partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.

    Todas as renúncias, indenizações e exclusões nestes Termos e Condições de Uso sobreviverão à rescisão do acordo entre nós por qualquer razão.

    A InMano, no todo ou em parte, poderá transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer direito concedido a InMano nestes Termos e Condições de Uso sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em relação a estes Termos e Condições de Uso.

    As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; (ii) a renúncia, por qualquer das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos nestes Termos e Condições de Uso somente será válido se formalizado por escrito.

    Fica convencionado entre as Partes que a InMano poderá, a seu exclusivo critério, ceder e/ou transferir os direitos e obrigações do presente Termos e Condições de Uso, a qualquer momento, independentemente de notificação ao Usuário.

    Todas as comunicações entre a InMano e os Usuários serão consideradas efetivadas a partir do envio de e-mails aos endereços cadastrados pelos Usuários. Os Usuários deverão manter seu endereço de e-mail sempre atualizado.

     

    Os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e os Contratos de Empréstimo estabelecem a totalidade do acordo entre os Usuários e a InMano com relação ao uso da Plataforma, sendo que estes documentos substituem todas e quaisquer representações, comunicações e acordos anteriores (escrito ou oral) feito pelos Usuários ou pela InMano.

    Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

     

    Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso serão dirimidas no Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

    Agradecemos a leitura dos nossos Termos e Condições de Uso.

     

    Bem-vindo(a) à InMano!